Question

A alternativa C, INCORRETA. A advertência é medida aplicada aos pais ou responsável, conforme dispõe o Art. 129, VII, do Estatuto da Criança e do adolescente. A advertência também consiste em uma das Medidas Socioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de atos infracionais segundo consta no Art. 112, I, da mesma Lei.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras

providências. Presidência da República. Casa Civil.

Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm Acesso em: 29 maio 2024.

Serviço Social Política Social Política de proteção à infância

Políticas sociais e legislações voltadas a segmentos específicos: infância e juventude, pessoa idosa, mulheres, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, afro-brasileiros, população em situação de rua.

Segundo o IBGE (2023), em 2022 a população com 65 anos ou mais atingiu um índice de 10,9%, enquanto que em 2010 este grupo representava 7,4% da população brasileira. O crescimento da população idosa resulta de um conjunto de fatores e gera demandas que implicam na aprovação de legislações e na implementação de políticas públicas. No Brasil, na década de 1990 foi instituída a Política Nacional do Idoso e, na década seguinte, foi aprovado o Estatuto da Pessoa Idosa, em 2003. Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

D) A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, estabelece que seja assegurada prioridade especial às pessoas idosas maiores de 80 anos, no atendimento de suas necessidades, em relação às demais pessoas idosas.

Answer

A) A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, determina que o poder público forneça medicamentos, órteses, próteses, entre outros equipamentos às pessoas idosas que, comprovadamente, demonstrarem insuficiência de recursos.

Answer

B) A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, regulamenta os direitos das pessoas com 65 anos ou mais.

Answer

C) A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, estabelece que as pessoas idosas com mais de 80 anos sempre terão preferência especial no atendimento de saúde em relação às demais pessoas idosas.

Answer

E) A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, em seu Art. 34, assegura o benefício mensal de um salário mínimo às pessoas idosas a partir de 60 anos de idade, que comprovem não dispor de meios para prover o seu sustento.

Lei seca citada

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