Questões de Direito Processual Penal · FUNCERN
Direito Processual PenalPrisão temporária – Lei 7.960/1989FUNCERN 2024
Pref Parnamirim (RN)
Questão de Direito Processual Penal
A prisão temporária, segundo o Código de Processo Penal Brasileiro, será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de
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