Questão de Direito Administrativo

Sabe-se, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, que o comissionamento é exercido exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, mediante designação por ato proprio. A partir disso, analise as assertiva s: I. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, optar pela remuneração de seu cargo, acrescida do comissionamento. II. O comissionamento é instituído por lei para atender funções de responsabilidades, trabalhos e atividades específicas, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: