Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesUNIVALI 2026
Pref Antônio Carlos
Questão de Direito Administrativo
A atividade administrativa do município busca atender ao interesse coletivo mediante atos praticados por seus agentes, submetidos a parâmetros de legalidade e finalidade pública. Considerando esse quadro, analise as afirmativas a seguir: I.A atividade administrativa orienta-se por finalidade voltada à coletividade, de modo que decisões de fiscalização urbanística devem considerar efeitos sobre a ordem urbana. II.A legalidade exige que a atividade administrativa encontre suporte em normas previamente estabelecidas, 5 definindo limites de atuação para o fiscal de obras e postura. III.A motivação permite que decisões sejam registradas com exposição de fundamentos técnicos e jurídicos, possibilitando compreensão e eventual revisão dos atos. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.