Questão de Direito Constitucional

A respeito de verbas para educação, leia alguns destaques da reportagem GASTOS COM QUALIDADE, da Folha de S.Paulo, 03.11.2009. “A revinculação completa de verbas federais para o ensino, aprovada no Senado, tem a aparência de boa notícia. A emenda constitucional votada acaba de forma paulatina com a DRU (desvinculação de receitas da União), que permitia ao governo gastar em outros setores 20% das receitas carimbadas para a educação. A parcela cai para 12,5% neste exercício, chega a 5% em 2010 e acaba em 2011. ... O dinheiro surge como um esforço genérico para as políticas bem orientadas que o Ministro Fernando Haddad vem implantando, enfeixadas no Plano de Desenvolvimento da Educação. Mas seria melhor se viesse precedida por programas concretos e de eficiência comprovada para aplicar as verbas devolvidas. ... O dispêndio público com ensino se aproxima de 5% do PIB, patamar semelhante ao de países desenvolvidos... ... Temos, por certo, uma base mais larga de jovens em idade escolar... ... Mais dinheiro pode redundar só em mais desperdício, ou em ganhos irrisórios para a qualidade do ensino. ... A emenda constitucional aprovada também ampliou a faixa etária da escolarização obrigatória. Até o presente, todos os que tinham de 6 a 14 anos deveriam estar matriculados, agora o Estado fica obrigado a prover vagas para aqueles entre 4 e 17 anos que as buscarem.” Tendo como referência os destaques acima sobre o desvio de verbas carimbadas para a educação, pode-se afirmar que