Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá
Questão de Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma Tributária”, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a atuação integrada do Comitê Gestor do IBS. De acordo com a Reforma Tributária, a competência para dispor sobre os conflitos entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS é da(o):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.