Embora não existam mais Territórios Fed… (IDIB 2021)

Questões de Direito Constitucional · IDIB

Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosIDIB 2021

CRECI 7 (PE)

Embora não existam mais Territórios Federais, a Constituição Federal prevê que ainda possam vir a existir. Nesse caso, é correto afirmar que

Ao Território Federal pode eleger quatro deputados, mas não poderá eleger nenhum senador.Bos Territórios têm legitimidade para eleger um prefeito e organizar sua polícia militar e defensoria pública.Cé possível a divisão do Território em Municípios, desde que aprovada por lei ordinária pelo Congresso Nacional.Das contas dos Territórios são submetidas diretamente ao Tribunal de Contas da União, com parecer prévio do Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.