Question

O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade das intimações realizadas sem a observância das prescrições legais.

Answer

A) nos casos em que determinar o comparecimento pessoal do interessado, deverá observar a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer

B) deve ser efetuada por ciência no processo, não sendo admitida a intimação por via postal com aviso de recebimento ou por telegrama.

Answer

C) o seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia do direito pelo administrado.

Answer

D) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação em jornal de circulação nacional.

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