Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade RacialQuadrix 2021
CREFONO 4
Questão de Direito Constitucional
Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 23.a ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1.159 (com adaptações).
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena perpétua e a pagamento de danos morais de forma cumulada. A administração pública (ou gestão pública) define-se como o poder de gestão do Estado, que inclui o poder de legislar, de tributar, de fiscalizar e de regulamentar, por meio de seus órgãos e de outras instituições, visando sempre a um serviço público efetivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.