Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)Selecon 2022
CM São Gonçalo
Questão de Direito Administrativo
Movida por má-fé e ansiosa em receber vantagem indevida, qual seja, pensão por morte, Sofia falsificou documentos para se passar por filha de Francisco (servidor público federal recém-falecido e com quem Sofia não detinha nenhum vínculo familiar). Em janeiro de 2011, quando submeteu os documentos adulterados ao órgão de origem, teve êxito na concessão do benefício, que foi registrado em agosto de 2014 no Tribunal de Contas da União – TCU. Entretanto, mediante processo administrativo e o devido processo legal, a fraude foi descoberta em novembro de 2018, restando comprovada a má-fé de Sofia. Com respeito ao exercício da autotutela aplicado ao caso narrado, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.