Questões de Direito Constitucional · CPCV UERR
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCPCV UERR 2017
CODESAIMA
Questão de Direito Constitucional
Acerca da eficácia das normas constitucionais, analise as disposições abaixo. I. É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. II. A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. Esses preceitos correspondem, respectivamente, a normas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.