Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaFundatec 2022
Pref Esteio
Questão de Direito Constitucional
Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Esteio, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei anterior, regularmente:
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