Direito PrevidenciárioOutros temasCebraspe 2023
PGM SP
Questão de Direito Previdenciário
Acerca do regime de previdência complementar, julgue os itens que se seguem. I O regime de previdência complementar adota o regime financeiro de capitalização, com formação de reservas constituídas pelas contribuições recebidas e rentabilidade dos recursos investidos, com vistas ao pagamento dos benefícios ao longo do tempo. II A adesão ao regime previdência complementar é facultativa e desvinculada da previdência pública — RGPS e RPPS. III As entidades fechadas de previdência complementar podem ter fins lucrativos, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas, com o objetivo de instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário. IV A Emenda Constitucional n.º 103/2019 impôs a todos os entes federativos a obrigação de instituir regime de previdência complementar aos seus servidores em até dois anos da data da sua entrada em vigor. Estão certos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

