Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · FCM - CEFETMINAS
Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992FCM - CEFETMINAS 2019
UFJF
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, n.º 8.429/92, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas. I- O Ministério Público sempre atuará como parte ou como fiscal da lei em um processo de improbidade administrativa, sob pena de nulidade, PORqUE II- o Ministério Público é a única instituição com poderes para firmar transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais de que trata essa lei. A respeito das afirmativas, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.