Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IDECAN 2019

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

Questão de Direito Constitucional

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Com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo. I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, no primeiro caso, o trânsito em julgado. III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Assinale

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