No que tange ao processo administrativo… (CEPERJ 2010)

Direito TributárioProcesso administrativo tributárioCEPERJ 2010

SEFAZ RJ

No que tange ao processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzirá o seguinte efeito:

Asuspensão da eficácia do ato normativo que discipline a situação suscitadaBsuspensão de qualquer procedimento fiscal iniciado contra o consulenteCsuspensão do curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicialDextinção de punibilidade se o fato constituir, de acordo com a lei, crime tributárioEextinção do crédito tributário se a consulta for conhecida pela Administração Tributária

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.