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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoConsulplan 2024

CM Maria da Fé

Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual. Quanto ao processo legislativo municipal para emenda à Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.