Direito ConstitucionalPolítica agrícola e reforma agráriaFAT Concursos 2015
FATEC
Questão de Direito Constitucional
A existência de movimentos que lutam pela reforma agrária no Brasil é um indicador de que essa questão ainda não foi resolvida. Várias leis, decretos, programas e institutos foram lançados com o intuito de realizar a reforma agrária, como o Estatuto da Terra, de 1964; o primeiro Plano Nacional de Reforma Agrária, de 1966; e a criação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em 1970. Além disso, a Constituição de 1988 instrumentalizou o Estado com recursos legais que permitem a realização da reforma agrária. De acordo com essa Constituição, a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deve
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.