Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref São S. do Caí
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, sobre o número de vereadores do Município, analisar a sentença abaixo: O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (1ª parte). O número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, logo após as eleições (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.