Question

De acordo com a Lei no 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4o do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela Lei no 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Answer

B) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarreta improbidade administrativa.

Answer

C) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

Answer

D) O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Answer

E) A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos constitui ato de improbidade administrativa.

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