Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2018

EBSERH ÁREA ADMINISTRATIVA

Questão de Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue os itens a seguir. No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.