Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseCebraspe 2021
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Questão de Direito Administrativo
Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue os itens a seguir. Durante a fase de execução de um convênio, o termo aditivo é o instrumento adequado para a alteração do objeto que já tenha sido aprovado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.