Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalCompetências municipaisFAUEL 2019
Pref Guarapuava
Questão de Direito Constitucional
Segundo disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre: I. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. III. Renda e proventos de qualquer natureza. IV. Propriedade predial e territorial urbana. De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.