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Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseCebraspe 2024

FNDE

Questão de Direito Administrativo

Acerca da Resolução CD/FNDE n.º 20, de 22 de outubro de 2021, julgue os itens subsequentes. O registro de inadimplência ou o parecer de não aprovação das contas somente terá efeito após a realização de análise manual e em consonância com as demais normas aplicáveis, exceto nos casos de omissão no dever de prestar contas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.