Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarFundatec 2019
Pref Salto do Jacuí
Questão de Direito Administrativo
De acordo com as prerrogativas do Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata por meio dos meios previstos pela referida Lei, ressaltando que quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.