Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2023
CNPQ ANALISTA
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue os próximos itens. Há isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento de software e de serviços de TI.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.