Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2024
Pref Vera Cruz (RS)
Questão de Direito Constitucional
A Càmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros ou de qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretário Municipal ou quaisquer titulares de orgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal para, no prazo de _ dias, prestar, pessoalmente, informaçÕes sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justiíicação adequada. Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.