Sobre a ação civil ex-delicto, é corret… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalAção civil ex delictoVunesp 2024

TJ SP

Sobre a ação civil ex-delicto, é correto afirmar que:

Aintentada a ação penal, a ação civil será suspensa, até o julgamento definitivo daquela.Bnão faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer causa excludente de ilicitude.Co despacho de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil.Da sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura da ação civil ex-delicto.EDIREITO EMPRESARIAL

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.