Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeQuadrix 2014
CM Unaí
Questão de Direito Constitucional
Como determinado no artigo 103 da Constituição Federal, não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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