Questões de AFO e Direito Financeiro · FGV
AFO e Direito FinanceiroOutros temasFGV 2017
ALERJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
Procurador FGV Projetos
Os royalties do petróleo são uma importante fonte de recursos para o Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a participação devida aos Estados, Municípios e Distrito Federal nos royalties do petróleo possui natureza jurídica de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.