Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Constitucional
Sobre a Lei Orgânica do Município de Teresina-PI, analise os itens abaixo: 1) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, nos termos da Constituição Federal. 2) Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações. 3) É compatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, porestes, de vantagens individuais. Está(ão) correta(s), apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.