Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiançaLegalle 2026
Pref Dom Feliciano
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica, para fins de preservação da probidade pública e moralidade administrativa, é vedada a nomeação ou admissão de pessoas que incidam em prática de nepotismo ou nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal. Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo, nos termos citados, bem como ratificar esta condição, anualmente, até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.