O comando constitucional segundo o qual… (FGV 2014)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e votoFGV 2014

TJ GO

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

Aa emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;Bele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;Cele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;Dele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;Eas leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.