Nos crimes praticados contra a criança… (FCC 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAFCC 2013

TJ PE

Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tio pificados na Lei n 8.069/90,

Anão prevista causa de aumento de pena para o delito de corrupção de menor de dezoito anos.Baplicáveis as normas da parte especial do Código Penal.Cem alguns casos somente se procede mediante queixa.Da expressão “cena de sexo explícito” pode não compreender a exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente.Ecominada pena de detenção para o ato de exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.