onsoante determina a ei n 1 . 2 , que d… (FGV 2015)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioFGV 2015

TJ-BA

onsoante determina a ei n 1 . 2 , que disp e sobre a Organização e ivisão udiciária do stado da ahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder udiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

Adispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;Beditar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de ustiça;Csancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;Dremeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;Eeditar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.