Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2023

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Questão de Direito Constitucional

Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.