SOBRE OS ASPECTOS PROCESSUAIS DOS CRIME… (Com. Exam. (MPF) 2011)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPF)

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)Com. Exam. (MPF) 2011

MPF

SOBRE OS ASPECTOS PROCESSUAIS DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PODE-8E

A( ) as medidas previstas no artigo 4° da lei respectiva se equivalem àquelas previstas nos artigos 125 e 134, além dos artigos 240 e seguintes do CPP.B( ) a competência não será da justiça federal, quando o crime antecedente for um peculato praticado por detentor de cargo em comissão do Banco do Brasil.C( ) a restituição da coisa apreendida somente será feita na pessoa do acusado.D( ) o acusado citado por edital que não apresentar defesa no prazo de 10 dias, será processado e julgado à revelia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.