As certidões negativas que comprovam a… (CEPERJ 2012)

Direito TributárioCertidões negativas de débitosCEPERJ 2012

PROCON RJ

As certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem situações em que existe dívida tributária mas ocorre a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Das situações abaixo, a que não permite tal expedição é:

Amedida liminar em Mandado de SegurançaBdepósito integral do valor do tributoCpenhora em execução fiscalDrecurso administrativo com efeito suspensivoEação cautelar sem medida liminar Utilize o espaço disponível para rascunho neste Caderno de Questões e transcreva o seu texto para o local indicado no Caderno de Prova Discursiva.

Mais questões de Certidões negativas de débitos

FCC 2026Município de "Alfa" pretende assinar um convênio com o Governo Federal para a realização de obras de saneamento básico. Para a liberação dos recursos, a União exige a apresentação…
Com Exam Pref Bauru 2026A Certidão Positiva com Efeito de Negativa pode ser emitida quando:
IBADE 2026Acerca da Certidão Negativa de Débito (CND), julgue as frases abaixo. I. A CND é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídic…
FGV 2026A sociedade empresária Equipamentos Ltda. precisa participar de uma licitação pública e, para isso, deve apresentar certidão de regularidade fiscal municipal. Ao solicitar o docum…
Fênix Instituto 2026A prova de quitação com os tributos municipais será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fi…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.