Questão de AFO e Direito Financeiro

Conforme o art. 7, do Projeto de Lei Complementar que regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, e dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem como altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, a gestão fiscal responsável das finanças públicas observará, a par de outras regras usualmente aplicáveis, normas gerais relativas: I - à limitação do processo de endividamento e do montante da dívida; II - às condições e restrições para a geração de despesa, inclusive as relativas à elevação das despesas com a seguridade social e as demais ações estatais de duração continuada; III - aos limites e condições das despesas com pessoal; e IV - à prudência na administração financeira e patrimonial. Assinale a alternativa correta.