Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Vunesp 2023
Pref Piracicaba
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito o da ANPD (Resolução CD/ANPD n 1, de 28 de outubro de 2021), aplicam-se, subsidiariamente ao referido regulamento, as disposições de qual legislação?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.