Questão de Direito Previdenciário

Em conformidade com a Lei Complementar nº 14/2025 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Perderá o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o dependente condenado pela prática de crime do qual tenha resultado a morte do segurado. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo .