Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFCC 2019
CM Fortaleza
Questão de Direito Constitucional
Considerando os conceitos de vigência, eficácia e efetividade da norma jurídica,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.