AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosInstituto Exittus 2023
Pref PR do Colégio
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Lei nº 13.874/2019, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, não trata especificamente de responsabilidade fiscal de prefeitos. Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de uma cidade do interior estava com dúvidas sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em sua gestão. Ele procurou um advogado especializado em direito público para esclarecer suas dúvidas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes afirmações é verdadeira?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.