Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCebraspe 2018
EBSERH ÁREA ADMINISTRATIVA
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os seguintes itens, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão. Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante tem legitimidade para requerer à autoridade judiciária competente a decretação da prisão temporária do querelado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.