Questões de Legislação Penal Especial · FADESP
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)FADESP 2023
Pref Parauapebas
Questão de Legislação Penal Especial
A Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, adiciona penalidades ao artigo 2º da Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Duas penalidades adicionadas por essa medida provisória são
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.