Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFGV 2025
ALEAM
Questão de Legislação Penal Especial
Berenice, 40 anos, servidora pública estadual, tem sofrido ameaças e perseguição pelo ex-marido, que não aceita a separação. Avalie se a Lei Maria da Penha prevê que, para garantir a proteção de Berenice no trabalho, o Juiz assegurará a ela: I. o acesso prioritário à remoção para outra unidade da administração. II. escolta policial no trajeto diário de ida e volta para a repartição pública. III. a garantia de mudança de regime presencial para trabalho remoto ou híbrido. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.