Em matéria relativa à influência do jul… (FCC 2006)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalAção civil ex delictoFCC 2006

BACEN

Em matéria relativa à influência do julgado penal na área cível, é INCORRETO afirmar que

Afaz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito.Bnão obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.Cnão impede a propositura da ação civil a decisão que julga extinta a punibilidade.Dtransitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.E) impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.