Questão de Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Nova Londrina tem função fiscalizadora, e esta é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Avalie as assertivas dadas sobre a Comissão de Finanças e Orçamento: I. Permitido deliberar sobre proposta orçamentária e o plano plurianual. II. Vedado deliberar sobre fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público. III. Permitido deliberar sobre matéria tributária. IV. Vedado deliberar sobre fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. V. Permitido deliberar sobre abertura de crédito e empréstimos públicos. Assinale a alternativa CORRETA: