Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)FGV 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 9.613/98 e alterações, com relação aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro, quando não há tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, serão
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.