Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPolítica agrícola e reforma agráriaCebraspe 2004
TRF 5
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais, à nacionalidade e à cidadania. O atendimento da função social da propriedade rural justifica atos de invasão da propriedade privada ou da propriedade pública improdutivas ou subutilizadas, como instrumento de legitimação democrática para, com fins de reforma agrária, reivindicar a expropriação estatal, no caso de bens particulares, ou a definição de política de utilização, no caso de bens públicos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.